AREsp 2642723 - DECISAO

Houve omissão a esclarecer que o pedido de dilação de prazo não pode ser conhecido porque a petição foi protocolizada fora do prazo assinalado (intimação em 04.06.2024; petição em 12.06.2024), caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula n. 187/STJ quanto à deserção e, assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer essa omissão, sem alterar o julgamento anterior.

Parties: Embargante: CONSULOC ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração apenas para esclarecer a omissão da decisão de fls. 3196/3200, não alterando o julgamento anterior.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Dilação De Prazo

Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Intimação Para Regularização Dilação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSULOC ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto ao pedido de dilação de prazo
2 preclusão temporal do requerimento de dilação de prazo
3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração apenas para esclarecer a omissão da decisão de fls. 3196/3200, não alterando o julgamento anterior.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.