AREsp 2776263 - DECISAO

AREsp 2776263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular, incorrendo em deserção por força da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem suspensão do prazo pelos embargos infringentes, além de não ter havido julgamento colegiado na instância ordinária, exigido antes do manejo do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO LUIZ SERAFIM CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos Infringentes, Competência Do Colegiado
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos Infringentes Competência Do Colegiado

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Parties

FABIO LUIZ SERAFIM CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular, incorrendo em deserção por força da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem suspensão do prazo pelos embargos infringentes, além de não ter havido julgamento colegiado na instância ordinária, exigido antes do manejo do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.