AREsp 2794204 - DECISAO

AREsp 2794204 - DECISAO

Por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e por irregularidade no preparo não sanada tempestivamente mesmo após intimação, concluiu-se que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO DO RGS-SICREDI REGIÃO CENTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO DO RGS-SICREDI REGIÃO CENTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas obrigatória para admissão do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e tentativa insuficiente de regularização
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e por irregularidade no preparo não sanada tempestivamente mesmo após intimação, concluiu-se que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.