AREsp 2785847 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido pelo Tribunal.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...