AREsp 2794768 - DECISAO

AREsp 2794768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) irregularidade no preparo do recurso especial decorrente da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; e (ii) interposição do recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, violando o dever de exaurimento das instâncias (Súmula 281 do STF). Em consequência, aplica-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KERNEOS DO BRASIL PRODUCAO E COMERCIO DE ALUMINOSOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KERNEOS DO BRASIL PRODUCAO E COMERCIO DE ALUMINOSOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo em razão de falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias / julgamento pelo órgão colegiado antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) irregularidade no preparo do recurso especial decorrente da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; e (ii) interposição do recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, violando o dever de exaurimento das instâncias (Súmula 281 do STF). Em consequência, aplica-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.