REsp 2181848 - DECISAO

REsp 2181848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), defeitos que não foram sanados no prazo após intimação; a mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação não afasta a deserção, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA APARECIDA CONGO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vícios

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Parties

LUCIANA APARECIDA CONGO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Alegação de gratuidade sem comprovação nos autos do Tribunal de origem
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), defeitos que não foram sanados no prazo após intimação; a mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação não afasta a deserção, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.