REsp 2180424 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não trouxe comprovação do benefício da gratuidade da justiça nem juntou procuração/substabelecimento, e a parte não sanou os vícios após intimação; incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RITA ANDREA PARANHOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

RITA ANDREA PARANHOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não trouxe comprovação do benefício da gratuidade da justiça nem juntou procuração/substabelecimento, e a parte não sanou os vícios após intimação; incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por não preparo e irregularidade na representação processual
  • caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º