AREsp 2801528 - DECISAO

AREsp 2801528 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia e comprovante de pagamento) e, embora a parte tenha requerido justiça gratuita, tal pedido não alcança encargos processuais anteriores; tendo sido intimada para regularizar o preparo e não o fazendo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ATHENAIS CALDEIRA POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Dos Tribunais Superiores Preparo Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATHENAIS CALDEIRA POSSAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo e guia de custas do STJ
  2. 2 Efeitos do deferimento da assistência judiciária gratuita sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 Possibilidade de nova oportunidade para regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia e comprovante de pagamento) e, embora a parte tenha requerido justiça gratuita, tal pedido não alcança encargos processuais anteriores; tendo sido intimada para regularizar o preparo e não o fazendo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo, com fundamento na Súmula 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.