AREsp 2801042 - DECISAO

AREsp 2801042 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; sendo que, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: J G B e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187

Case Brief

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Parties

J G B e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 Deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; sendo que, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.