AREsp 2803763 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo demonstrada nos autos, não sendo válida a via do pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento, de modo que, escoado o prazo para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ acarretando a deserção do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: KAYLANE NOBERTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Deserção, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Deserção Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KAYLANE NOBERTO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto a honorários quando parte beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento e impossibilidade de conversão em agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo demonstrada nos autos, não sendo válida a via do pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento, de modo que, escoado o prazo para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ acarretando a deserção do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso na forma da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º