AREsp 2739972 - DECISAO

AREsp 2739972 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque dos autos constava apenas comprovante de agendamento do preparo e não comprovante de efetivo pagamento; a jurisprudência desta Corte estabelece que agendamento bancário não é apto a comprovar o recolhimento do preparo (Súmula n.187/STJ), de modo que o recurso principal estava deserto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA; Embargante: OCTAVIO TORRES RIBEIRO FILHO; Embargante: MATHEUS PIERUCCI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Erro Material, Omissão, Súmula N. 187
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Erro Material Omissão Súmula N. 187

Case Brief

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Parties

DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA

Embargante

OCTAVIO TORRES RIBEIRO FILHO

Embargante

MATHEUS PIERUCCI RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante juntado era apenas agendamento ou comprovante de efetivo pagamento
  2. 2 Se houve decisão surpresa violadora do art. 10 do CPC
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque dos autos constava apenas comprovante de agendamento do preparo e não comprovante de efetivo pagamento; a jurisprudência desta Corte estabelece que agendamento bancário não é apto a comprovar o recolhimento do preparo (Súmula n.187/STJ), de modo que o recurso principal estava deserto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)