RMS 74313 - DECISAO

RMS 74313 - DECISAO

Por se tratar de despacho de regularização sem conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC), os embargos de declaração são manifestamente incabíveis; tendo a parte efetuado o recolhimento sob rubrica incorreta e não sanado o vício no prazo após intimação, o preparo restou irregular e o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: J SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Ao Despacho De Regularização
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração e do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Despacho De Regularização, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Despacho De Regularização Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Ao Despacho De Regularização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de regularização não decisório
  2. 2 Consequência do recolhimento de custas sob rubrica incorreta
  3. 3 Efeito de embargos manifestamente incabíveis sobre prazo de regularização do vício

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de regularização sem conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC), os embargos de declaração são manifestamente incabíveis; tendo a parte efetuado o recolhimento sob rubrica incorreta e não sanado o vício no prazo após intimação, o preparo restou irregular e o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração e do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.