AREsp 2804221 - DECISAO

AREsp 2804221 - DECISAO

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo pagamento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e deixou transcorrer o prazo in albis; diante da súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento Recolhimento Em Dobro

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REGIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 previsão de deserção por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo pagamento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e deixou transcorrer o prazo in albis; diante da súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade.