AREsp 2800050 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não trouxe a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento, e a parte, apesar de intimada, não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi declarado deserto e não conhecido, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER FERNANDO PAIXAO DE ASSIS D ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

WALTER FERNANDO PAIXAO DE ASSIS D ANTONIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do Recurso Especial
  3. 3 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não trouxe a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento, e a parte, apesar de intimada, não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi declarado deserto e não conhecido, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis