AREsp 2786577 - DECISAO

AREsp 2786577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), o que impede a comprovação do preparo no momento da interposição; a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 exigem tal comprovação e autorizam a deserção; não há previsão legal para nova oportunidade de regularização além da prevista no art. 101, §2º do CPC, e a manifestação da parte para regularizar foi intempestiva.

Parties
Embargante: RAMINHO TERMOPLASTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Comprovação De Pagamento Das Custas, Obscuridade, Omissão
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Comprovação De Pagamento Das Custas Obscuridade Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMINHO TERMOPLASTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão ao não examinar se houve novo recolhimento das custas ou se o comprovante inicial bastava
  2. 2 validade de cópia de comprovante sem código de barras
  3. 3 momento adequado para comprovação do recolhimento (no ato de interposição do recurso)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), o que impede a comprovação do preparo no momento da interposição; a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 exigem tal comprovação e autorizam a deserção; não há previsão legal para nova oportunidade de regularização além da prevista no art. 101, §2º do CPC, e a manifestação da parte para regularizar foi intempestiva.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).