REsp 2190188 - DECISAO

REsp 2190188 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), a irregularidade não foi sanada em razão da preclusão consumativa, incide a Súmula n. 187 do STJ e, portanto, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 Impossibilidade de regularização por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), a irregularidade não foi sanada em razão da preclusão consumativa, incide a Súmula n. 187 do STJ e, portanto, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo válido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.