REsp 2181683 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de instrução com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, ausência de procuração e cadeia de substabelecimento da advogada subscritora e por não ter a recorrente regularizado tais vícios no prazo, incidindo a deserção conforme súmulas aplicáveis.

Parties: Recorrente: MARICELIA NOGUEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

MARICELIA NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento da subscritora do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.