REsp 2184754 - DECISAO

REsp 2184754 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo no prazo, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, o Recurso Especial ficou deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: LEILA REGINA RIBAS SCHUMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEILA REGINA RIBAS SCHUMANN e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo no prazo, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, o Recurso Especial ficou deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça