AREsp 2622669 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por não ter o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato de sua interposição e por não ter sido deferida anteriormente a assistência judiciária gratuita, que não retroage; assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CLOVIS VITOR SANTANA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção (preparo não comprovado).
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Tema 677/stj, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Tema 677/stj Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

CLOVIS VITOR SANTANA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Efeitos temporais da assistência judiciária gratuita (não retroatividade)
  3. 3 Fundamentação no art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato de sua interposição e por não ter sido deferida anteriormente a assistência judiciária gratuita, que não retroage; assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção (preparo não comprovado).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.