AREsp 2799924 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta da guia de custas e comprovante de pagamento, por ausência de comprovação da gratuidade da justiça, por não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e por protocolo extemporâneo da petição de regularização, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAMILLA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

KAMILLA FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento (preparo).
  2. 2 Alegação isolada de concessão da gratuidade da justiça sem comprovação nos autos é insuficiente para afastar a deserção.
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta da guia de custas e comprovante de pagamento, por ausência de comprovação da gratuidade da justiça, por não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e por protocolo extemporâneo da petição de regularização, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.