REsp 2188151 - DECISAO

REsp 2188151 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; o pedido de gratuidade formulado pela advogada não regularizou o preparo nem retroage para isentar encargos anteriores; assim, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA GENUINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção por ausência de preparo
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187 Do STJ

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Parties

MARIA GENUINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo/custas
  2. 2 efeito não retroativo do deferimento da gratuidade de justiça para encargos processuais anteriores
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; o pedido de gratuidade formulado pela advogada não regularizou o preparo nem retroage para isentar encargos anteriores; assim, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção por ausência de preparo

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção por ausência de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.