REsp 2185476 - DECISAO

REsp 2185476 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, de modo que, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, procede a deserção e não se conhece do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAOLA MARINS DE SOUZA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAOLA MARINS DE SOUZA CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo ensejando deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, de modo que, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, procede a deserção e não se conhece do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...