AREsp 2805181 - DECISAO

AREsp 2805181 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, em razão da falta de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e deserção, sem que a parte tenha sanado o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 falta da sequência numérica do código de barras na guia/comprovante
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, em razão da falta de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e deserção, sem que a parte tenha sanado o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...