AREsp 2828435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Discrepância entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e seus efeitos sobre a regularidade do preparo
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC quanto à cobrança em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição do recurso
3. 3 Efeito dos embargos declaratórios quanto à interrupção do prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; intimada para recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, a parte não regularizou dentro do prazo de 5 dias, limitando-se a opor embargos e anexar documentos sem a complementação exigida; os embargos não interromperam o prazo de regularização; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.