AREsp 2825719 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e visível e o preparo não foi regularizado após intimação; por não haver comprovação do recolhimento no ato de interposição, aplicou-se o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, cabendo ainda majoração de honorários se previamente fixados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 necessidade de apresentação da guia de recolhimento de forma visível e legível
  3. 3 efeitos da não comprovação do preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e visível e o preparo não foi regularizado após intimação; por não haver comprovação do recolhimento no ato de interposição, aplicou-se o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, cabendo ainda majoração de honorários se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.