AREsp 2795581 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça nem juntou a procuração/cadeia de substabelecimento; intimada a suprir as irregularidades deixou o prazo transcorrer, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BERTA MACHADO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERTA MACHADO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça nem juntou a procuração/cadeia de substabelecimento; intimada a suprir as irregularidades deixou o prazo transcorrer, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...