AREsp 2802735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no ato da interposição do Recurso Especial
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento válidos, a irregularidade não foi sanada após intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, incindindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, se aplicável.