AREsp 2799566 - DECISAO

AREsp 2799566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência do código de barras) e de ausência de procuração/substabelecimento, não sanadas oportunamente, configurando deserção e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M H M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

M H M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras inexistente)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência do código de barras) e de ausência de procuração/substabelecimento, não sanadas oportunamente, configurando deserção e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...