AREsp 2807325 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não comprovou o preparo nem a condição de gratuidade, não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, e interpôs o agravo intempestivamente, sem regularizar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente: MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 alegação de gratuidade sem comprovação
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...