AREsp 2801663 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve comprovação da gratuidade da parte e o preparo não foi recolhido de forma regular nem sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso.
- Parties
- Agravante: JACI FREIRE DE OLIVEIRA COMERCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
JACI FREIRE DE OLIVEIRA COMERCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de prova da gratuidade da justiça
- 2 inadimplemento do preparo e deserção do recurso
- 3 intimação para saneamento do preparo não atendida
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve comprovação da gratuidade da parte e o preparo não foi recolhido de forma regular nem sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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