AREsp 2818888 - DECISAO

AREsp 2818888 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo suficiente a comprovação de suspensão de prazos no calendário do STJ para alterar o calendário local do Tribunal de origem; o pedido de justiça gratuita apresentado não retroage para eximir encargos anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Tempestividade Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Recursal Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo (não juntou guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 suspensão de prazos no calendário do STJ não afeta calendário local do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo suficiente a comprovação de suspensão de prazos no calendário do STJ para alterar o calendário local do Tribunal de origem; o pedido de justiça gratuita apresentado não retroage para eximir encargos anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso.