AREsp 2823813 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído (ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e da procuração/substabelecimento) e a parte não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187, razão pela qual o recurso foi inadmitido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Recorrente: GRAZIELE BEZERRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção +2 more

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Parties

GRAZIELE BEZERRA SANTOS

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído (ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e da procuração/substabelecimento) e a parte não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187, razão pela qual o recurso foi inadmitido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.