AREsp 2834592 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi declarado deserto por falta de comprovação do preparo/da gratuidade de justiça (Súmula 187/STJ) e ambos os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, além de o agravo regimental ser recurso manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PNEUS E PECAS ALAIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Custas Judiciais Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Deserção

Case Brief

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Parties

PNEUS E PECAS ALAIR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da hipossuficiência e falta de preparo acarretando deserção do recurso especial
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi declarado deserto por falta de comprovação do preparo/da gratuidade de justiça (Súmula 187/STJ) e ambos os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, além de o agravo regimental ser recurso manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...