REsp 2187913 - DECISAO

REsp 2187913 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte sanado a irregularidade nem complementado o preparo devido em dobro, verificou-se preparo irregular, aplicando-se a súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 não complementação do preparo quando devido em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declaração de deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte sanado a irregularidade nem complementado o preparo devido em dobro, verificou-se preparo irregular, aplicando-se a súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por preparo irregular em razão da divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ