AREsp 2793381 - DECISAO

AREsp 2793381 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado no ato de interposição (erro na indicação do número do processo na guia de preparo e ausência de código de barras no comprovante de pagamento), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e precedentes do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL GUEIROS LIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAMUEL GUEIROS LIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção do Recurso Especial por erro no preenchimento da guia de recolhimento
  2. 2 falta de correspondência/código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado no ato de interposição (erro na indicação do número do processo na guia de preparo e ausência de código de barras no comprovante de pagamento), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e precedentes do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se