REsp 2190245 - DECISAO

REsp 2190245 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo oportuno e devido; a concessão de gratuidade à parte não alcança o advogado que discute apenas honorários, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determino, quando aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AVAILTON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Representação Processual
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Representação Processual

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Parties

AVAILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 representação processual regularizada apenas em parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo oportuno e devido; a concessão de gratuidade à parte não alcança o advogado que discute apenas honorários, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determino, quando aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.