AREsp 2816617 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 vício na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.