AREsp 2829512 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo os agravantes regularizado a irregularidade nem complementado o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC após intimação, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n.º 187, de modo que o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação.

Parties
Agravante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuirade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuirade Da Justiça Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo os agravantes regularizado a irregularidade nem complementado o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC após intimação, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n.º 187, de modo que o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.