AREsp 2834585 - DECISAO

AREsp 2834585 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta do recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem; embora intimada a sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, de modo que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso deve ser considerado deserto; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas locais e porte de remessa e retorno
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta do recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem; embora intimada a sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, de modo que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso deve ser considerado deserto; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis