AREsp 2828255 - DECISAO

AREsp 2828255 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FERNANDES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 recolhimento mediante guia diversa da prevista (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  3. 3 deserção do recurso por não regularização após intimação

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...