AREsp 2803375 - DECISAO

AREsp 2803375 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e adequadamente a questão suscitada, decidindo que os honorários sucumbenciais devem ser incluídos na base de cálculo do preparo da apelação nos termos do § 2º do art. 4º da Lei estadual n. 11.608/2003, de modo que não há omissão ou obscuridade apta a invalidar o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, o aumento de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos honorários sucumbenciais na base de cálculo do preparo recursal
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao cálculo de custas produzido por programa do Tribunal
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suposta omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e adequadamente a questão suscitada, decidindo que os honorários sucumbenciais devem ser incluídos na base de cálculo do preparo da apelação nos termos do § 2º do art. 4º da Lei estadual n. 11.608/2003, de modo que não há omissão ou obscuridade apta a invalidar o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, o aumento de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.