AREsp 2670901 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto e o agravo interno desprovido porque o recorrente não comprovou o recolhimento regular do preparo no ato de interposição, o comprovante apresentado era irregular por não conter a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e recolher em dobro e não o fez, configurando-se a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 documento sem sequência numérica do código de barras ou com código de barras ilegível não comprova pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e consequente deserção por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto e o agravo interno desprovido porque o recorrente não comprovou o recolhimento regular do preparo no ato de interposição, o comprovante apresentado era irregular por não conter a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e recolher em dobro e não o fez, configurando-se a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida