AREsp 2801034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ (deserção, conforme Súmula 187/STJ) e porque o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o agravo regimental não interrompeu nem suspendeu o prazo. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recursal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos

Case Brief

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Parties

MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recursal

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento de custas
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ (deserção, conforme Súmula 187/STJ) e porque o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o agravo regimental não interrompeu nem suspendeu o prazo. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar a majoração em favor do agravado no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.