AREsp 2811342 - DECISAO

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Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, o recurso não foi devidamente preparado; a parte, intimada para sanar o vício, não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ NEHLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão Do Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187

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Parties

SÉRGIO LUIZ NEHLS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova do preparo (apresentação apenas de comprovante de agendamento)
  2. 2 exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, o recurso não foi devidamente preparado; a parte, intimada para sanar o vício, não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.