RMS 75360 - DECISAO

RMS 75360 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e preparo irregular), e a parte não sanou o vício após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação, Súmula 187 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intimação Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento perante o STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Decurso do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e preparo irregular), e a parte não sanou o vício após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Recurso em Mandado de Segurança não conhecido (deserção)
  • Publique-se