REsp 2186648 - DECISAO

REsp 2186648 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo no ato do protocolo e da não regularização do pagamento apesar da intimação; embora a representação tenha sido regularizada, a falta de preparo autoriza a aplicação da Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso, e impõe a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NANCI SCAVACINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Majoração De Honorários
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Parties

NANCI SCAVACINI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 representação processual irregular por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo no ato do protocolo e da não regularização do pagamento apesar da intimação; embora a representação tenha sido regularizada, a falta de preparo autoriza a aplicação da Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso, e impõe a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça