AREsp 2829473 - DECISAO

AREsp 2829473 - DECISAO

Verificada divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, assim como irregularidade apontada pelo tribunal de origem e ausência de saneamento no prazo, concluiu-se que o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, assim como irregularidade apontada pelo tribunal de origem e ausência de saneamento no prazo, concluiu-se que o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.