AREsp 2829482 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, não sendo conhecido o agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 não sanamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, não sendo conhecido o agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do recurso em razão da irregularidade no preparo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça