REsp 2187963 - DECISAO

REsp 2187963 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e não houve regularização dentro do prazo; estando as partes representadas por advogado, a intimação deveria ser dirigida ao patrono e não pessoalmente aos recorrentes, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: DAGMAR FATIMA DE OLIVEIRA DANTAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Intimação, Honorários Advocatícios, Representação Por Advogado, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Intimação Honorários Advocatícios Representação Por Advogado Gratuidade De Justiça

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Parties

DAGMAR FATIMA DE OLIVEIRA DANTAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo e recolhimento de custas insuficientes
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da parte ou do advogado para complementação do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e não houve regularização dentro do prazo; estando as partes representadas por advogado, a intimação deveria ser dirigida ao patrono e não pessoalmente aos recorrentes, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.