AREsp 2835350 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, tornando irregular o preparo; a parte foi intimada e não regularizou o vício, a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do Recurso Especial; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELCIO LUIZ BALLAROTTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

ELCIO LUIZ BALLAROTTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo por meio de comprovante com código de barras
  2. 2 irregularidade do preparo por falta de correspondência entre guia e comprovante
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, tornando irregular o preparo; a parte foi intimada e não regularizou o vício, a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do Recurso Especial; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...